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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 12 | 14/04/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Mauricio José Vianna | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Dentro das possibilidades financeiras e legais, que seja realizado estudo e consequentemente implementação para concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU ao imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA, ou cujo proprietário ou possuidor tenha dependente ou cônjuge/convivente com a mesma deficiência. |
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Arquivos
| Indicação 12/2023 |
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