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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
12 14/04/2023 2021-2024 2023
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Mauricio José Vianna
Ementa

Dentro das possibilidades financeiras e legais, que seja realizado estudo e consequentemente implementação para concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU ao imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA, ou cujo proprietário ou possuidor tenha dependente ou cônjuge/convivente com a mesma deficiência.

Arquivos

Indicação 12/2023

Movimentação

19/04/2023 - 09:07

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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