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Segunda-feira: 8:00 as 12:00 e 14:00 as 20:00. Terça a Sexta: 8:00 as 12:00 (a tarde não haverá expediente)

MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1 18/03/2022 21/03/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Mauricio José Vianna
Ementa

MOÇÃO DE APOIO para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal.

Observações

A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. 

 

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares.

 

Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

 

O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.

 

Diante disso, requer que a Moção de Apoio seja enviada ao ProArmas e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, assim como cópia ao Senado Federal - protocolo@senado.leg.br – e à Câmara dos Deputados -  redelegislativa@camara.leg.br.

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