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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano | 
|---|---|---|---|---|
| 1 | 06/03/2023 | 06/03/2023 | 2021-2024 | 2023 | 
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| PAULO JAIR DE GODOY | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.  | 
                            ||
| Observações | 
Proposição aprovada pela maioria dos vereadores. O vereador Marcos Antônio Sandri se manifestou negativamente a proposição.  | 
                                
Arquivos
| Moção 1/2023 | 
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