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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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1 | 06/03/2023 | 06/03/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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PAULO JAIR DE GODOY |
Ementa | ||
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MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
Observações |
Proposição aprovada pela maioria dos vereadores. O vereador Marcos Antônio Sandri se manifestou negativamente a proposição. |
Arquivos
Moção 1/2023 |
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