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Segunda-feira: 8:00 as 12:00 e 14:00 as 20:00. Terça a Sexta: 8:00 as 12:00 (a tarde não haverá expediente)

MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1 06/03/2023 06/03/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
PAULO JAIR DE GODOY
Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores,  colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Observações

Proposição aprovada pela maioria dos vereadores. O vereador Marcos Antônio Sandri se manifestou negativamente a proposição.

Arquivos

Moção 1/2023

Movimentação

07/03/2023 - 09:09

Tipo - Repúdio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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Mocao sem protocolo vinculado!
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